Delega competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto, e dá outras providências.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, no uso das competências que lhe conferem os incisos II e VI, do artigo 10 da Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alíneas “b” e “g”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as competências previstas nos incisos I e VI, do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como o disposto no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando os interesses organizacionais e visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE:

Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do DETRAN-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, prevista no artigo 12 da Resolução n° 723, de 06 de fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: 

I - Camila Rodrigues, Diretor Técnico II, RG nº 46.943.079-5;

II - Cristina Montes Bomfim, Diretor Técnico I, RG nº 46.031.532-8;

III - Eduardo Lemos Moreira, Diretor Técnico I, RG nº 32.556.499-1;

IV - Fabio Neves Da Silva, Agente Estadual de Trânsito, RG nº 30.748.565-1;

V - Joao Paulo Vezonni De Almeida, Diretor Técnico I, RG nº 34.590.441-2;

VI - Jose Rubens Seraphim, Diretor Técnico II, RG nº 7.568.147-X;

VII - Josiane Aparecida Perez Colucci Bonome, Diretor Técnico II, RG nº 43.014.223-7;

VIII - Luciano Oliveira Silva, Diretor Técnico I, RG nº 30.293.215-X;

IX - Marcio Roberto Vieira, Diretor Técnico I, RG nº 18.658.041;

X - Maria Helena Da Silva, Oficial Administrativo, RG nº 9.606.962;

XI - Michelle Resende Guimaraes Strazeio, Diretor Técnico III, RG nº 24.157.576;

XII - Ramon Ferrari Nogueira, Diretor Técnico II, RG nº 33.462.500-2;

XIII - Ricardo Fernando Da Silva, Diretor Técnico II, RG nº 27.588.015-1;

XIV - Ricardo Fernando Da Silva, Diretor Técnico II, RG nº 27.588.015-1;

XV - Ricardo Rehder Meneghetti, Diretor Técnico I, RG nº 43.431.335-X

XVI - Rogerio De Paula e Silva, Oficial Estadual de Trânsito, RG nº 41.329.139;

XVII - Tercílio Rogério Gomes De Faria, Diretor Técnico I, RG nº 27.070.629.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o inciso  XXV do artigo 1º da Portaria DETRAN-SP nº 28, de 09 de março de 2018.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente